HC 900668 - DECISAO

HC 900668 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque a Turma Recursal de Juizado Especial Criminal não está abrangida pelo termo 'tribunais' do art. 105 da Constituição Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ; por esse fundamento e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE VICENTE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Primeira Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Turma Recursal, Regime Prisional, Súmulas 718 E 719 STF
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Turma Recursal Regime Prisional Súmulas 718 E 719 STF

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Parties

JOAO HENRIQUE VICENTE DA SILVA

Paciente

Primeira Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisões de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal
  2. 2 Alegada falta de fundamentação para fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque a Turma Recursal de Juizado Especial Criminal não está abrangida pelo termo 'tribunais' do art. 105 da Constituição Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ; por esse fundamento e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se