HC 907010 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução, na falta de cópias do inteiro teor do acórdão atacado e da sentença, documentos imprescindíveis para analisar as alegações formuladas.
- Parties
- Paciente: Marques Xavier Costa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Nulidade, Instrução Deficiente, Revaloração Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Parties
Marques Xavier Costa
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade por deficiência de defesa
- 2 revaloração probatória para reconhecer insuficiência de provas
- 3 ausência de cópias do acórdão e da sentença tornando a instrução deficiente
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução, na falta de cópias do inteiro teor do acórdão atacado e da sentença, documentos imprescindíveis para analisar as alegações formuladas.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment