HC 885617 - DECISAO

HC 885617 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para revisar condenado por acórdão não proferido por este Tribunal, ausência de indicação de hipótese do art. 621 do CPP, perda superveniente do objeto em razão de revisão criminal posterior e deficiência na instrução do writ (ausência do acórdão).

Parties
Paciente: WAGNER XAVIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Insuficiência De Provas, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Insuficiência De Provas Perda De Objeto Trânsito Em Julgado

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Parties

WAGNER XAVIER DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada a seus próprios julgados
  2. 2 Ausência de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP como fundamento da revisão criminal
  3. 3 Insuficiência de provas não é hipótese legal de cabimento da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para revisar condenado por acórdão não proferido por este Tribunal, ausência de indicação de hipótese do art. 621 do CPP, perda superveniente do objeto em razão de revisão criminal posterior e deficiência na instrução do writ (ausência do acórdão).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se