HC 907167 - DECISAO

HC 907167 - DECISAO

O habeas corpus não será conhecido quando for substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, havendo elementos concretos nos autos que demonstram periculum libertatis e ausência de flagrante ilegalidade, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Com Denegação Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Com Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação e requisitos para decretação de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não será conhecido quando for substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, havendo elementos concretos nos autos que demonstram periculum libertatis e ausência de flagrante ilegalidade, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, denegada a ordem.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não vislumbrou-se flagrante ilegalidade; denegada a ordem.