HC 850994 - DECISAO

HC 850994 - DECISAO

Como houve, após prévia e ampla dilação probatória, condenação em primeiro grau e o trânsito em julgado da sentença, as alegações de nulidade relacionadas à busca pessoal e o pedido de liberdade decorrente da prisão cautelar tornam-se prejudicados, pelo que o habeas corpus deve ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Kalisy Borges de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto
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Parties

Kalisy Borges de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade decorrente de busca pessoal
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus ante sentença condenatória com trânsito em julgado
  3. 3 Pedido de revogação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Como houve, após prévia e ampla dilação probatória, condenação em primeiro grau e o trânsito em julgado da sentença, as alegações de nulidade relacionadas à busca pessoal e o pedido de liberdade decorrente da prisão cautelar tornam-se prejudicados, pelo que o habeas corpus deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.