HC 905817 - DECISAO

HC 905817 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante busca a desclassificação de conduta após condenação com trânsito em julgado e este Superior Tribunal é incompetente para analisar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, tendo a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em habeas corpus.

Parties
Impetrante: JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Desclassificação Da Conduta, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Desclassificação Da Conduta Competência Do STJ

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Parties

JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da conduta via habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Incompetência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Vedação à análise de elementos de fato e prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante busca a desclassificação de conduta após condenação com trânsito em julgado e este Superior Tribunal é incompetente para analisar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, tendo a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se