HC 854588 - ACORDAO

HC 854588 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam rediscutir o mérito já apreciado; o acórdão afastou a legalidade da quebra do sigilo telemático por ausência de fundamentação concreta e reconheceu a incompatibilidade da oitiva do agente de promotoria como testemunha de acusação, razões suficientes para manter a ordem de habeas corpus concedida.

Parties
Embargante: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fraude À Licitação, Quebra De Sigilo Telemático, Testemunha De Acusação, Embargos De Declaração
Processual Penal Direito Penal Licitações Habeas Corpus Fraude À Licitação Quebra De Sigilo Telemático Testemunha De Acusação Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da quebra do sigilo telemático por falta de fundamentação concreta
  2. 2 Oitiva de agente/assistente de promotoria como testemunha de acusação (incompatibilidade)
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso cabível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam rediscutir o mérito já apreciado; o acórdão afastou a legalidade da quebra do sigilo telemático por ausência de fundamentação concreta e reconheceu a incompatibilidade da oitiva do agente de promotoria como testemunha de acusação, razões suficientes para manter a ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.