HC 903546 - DECISAO

Considerando a quantidade apreendida (7,97 g de crack) e a ausência de violência ou grave ameaça, e apesar da reincidência, a prisão preventiva revelou-se desproporcional; medidas alternativas (comparecimento mensal em juízo e prisão domiciliar com monitoramento eletrônico) são adequadas e suficientes para evitar a reiteração delitiva, justificando a concessão liminar da ordem para substituição da custódia.

Parties: Paciente: Luiz Fernando Felicio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Habeas Corpus n. 2070461-26.2024.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: Ordem liminarmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Alternativas À Prisão, Fundamentação

Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Alternativas À Prisão Fundamentação

Case Brief

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Parties

Luiz Fernando Felicio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Habeas Corpus n. 2070461-26.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 revogação da prisão preventiva
2 fundamentação concreta das medidas cautelares
3 adequação e proporcionalidade de medidas alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas.

Orders

Substituir a prisão preventiva por comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades.
Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico.