RHC 164534 - ACORDAO

RHC 164534 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a afastar o entendimento anterior, por não ter sido demonstrado prejuízo decorrente do interrogatório por videoconferência (a sessão ocorreu e a participação e conversa reservada foram asseguradas), por estar a matéria preclusa se não consignada em ata, e por existir fundamentação idônea da medida diante da periculosidade do réu e das restrições sanitárias.

Parties
Agravante / Paciente: FARHAD MARVIZI; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Interrogatório Por Videoconferência, Nulidade Processual, Plenitude De Defesa, Tribunal Do Júri, Periculosidade Do Custodiado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Interrogatório Por Videoconferência Nulidade Processual Plenitude De Defesa Tribunal Do Júri Periculosidade Do Custodiado

Case Brief

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Parties

FARHAD MARVIZI

Agravante / Paciente

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do interrogatório realizado por videoconferência
  2. 2 Possível violação do direito de presença e da plenitude da defesa
  3. 3 Preclusão da matéria quando não consignada em ata

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a afastar o entendimento anterior, por não ter sido demonstrado prejuízo decorrente do interrogatório por videoconferência (a sessão ocorreu e a participação e conversa reservada foram asseguradas), por estar a matéria preclusa se não consignada em ata, e por existir fundamentação idônea da medida diante da periculosidade do réu e das restrições sanitárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus