HC 900165 - DECISAO

HC 900165 - DECISAO

Verificou-se que a modulação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 pode ser aplicada em fração diversa da máxima quando a gravidade concreta do delito, demonstrada pela diversidade, natureza e quantidade das drogas apreendidas, justifica tal redução; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e circunstâncias fático-probatórias, razão pela qual, não conhecendo do writ, mantiveram-se os parâmetros adotados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: BOBVALDO SILVA SANTOS; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

BOBVALDO SILVA SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima
  2. 2 Possibilidade de modular o redutor com base na natureza, diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que a modulação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 pode ser aplicada em fração diversa da máxima quando a gravidade concreta do delito, demonstrada pela diversidade, natureza e quantidade das drogas apreendidas, justifica tal redução; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e circunstâncias fático-probatórias, razão pela qual, não conhecendo do writ, mantiveram-se os parâmetros adotados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.