HC 892380 - ACORDAO

HC 892380 - ACORDAO

O recurso foi negado porque a pretensão de reconhecimento de minorante configurava pedido de revisão da execução penal apresentado após longo lapso temporal (fatos em 2019 e trânsito em julgado em 2021), estando preclusa; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para demandas revisionais desprovidas de prova pré-constituída, justificando o indeferimento liminar e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: THIAGO WILLIAN LENHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante, Preclusão Temporal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Preclusão Temporal

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Parties

THIAGO WILLIAN LENHARDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante no tráfico de drogas
  2. 2 Preclusão temporal e impossibilidade de uso do habeas corpus para revisão da pena

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a pretensão de reconhecimento de minorante configurava pedido de revisão da execução penal apresentado após longo lapso temporal (fatos em 2019 e trânsito em julgado em 2021), estando preclusa; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para demandas revisionais desprovidas de prova pré-constituída, justificando o indeferimento liminar e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Indeferiu liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ