HC 903606 - DECISAO

HC 903606 - DECISAO

Não conhecer da impetração em razão de a matéria ser objeto de HC n. 882.162/SP, em trâmite nesta Corte (liminar indeferida em 12/1/2024), e por reiteração de pedidos (HC n. 882.323/SP indeferido).

Parties
Paciente: Marciel Decozimo de Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação, Reiteração De Pedidos
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Reiteração De Pedidos

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Parties

Marciel Decozimo de Farias

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por alegada deficiência de fundamentação
  2. 2 Impedimento de conhecimento por matéria já objeto de outro habeas corpus em trâmite
  3. 3 Reiteração de pedidos como causa de indeferimento

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração em razão de a matéria ser objeto de HC n. 882.162/SP, em trâmite nesta Corte (liminar indeferida em 12/1/2024), e por reiteração de pedidos (HC n. 882.323/SP indeferido).

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.