HC 903989 - DECISAO

HC 903989 - DECISAO

Indefere-se a inicial porque os autos indicam participação ativa do paciente em organização criminosa e existência de execução penal (autos n. 0005536-92.2017.8.01.0001) por homicídio e tráfico de drogas, demonstrando periculosidade concreta e probabilidade de reiteração delitiva, de modo que não há coação ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Leandro da Silva Vieira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Participação Em Organização Criminosa, Periculosidade Concreta, Reiteração Delitiva
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Participação Em Organização Criminosa Periculosidade Concreta Reiteração Delitiva

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Parties

Leandro da Silva Vieira

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Demonstratividade do periculum libertatis
  3. 3 Contribuição efetiva do imputado para a organização criminosa

Ratio Decidendi

Indefere-se a inicial porque os autos indicam participação ativa do paciente em organização criminosa e existência de execução penal (autos n. 0005536-92.2017.8.01.0001) por homicídio e tráfico de drogas, demonstrando periculosidade concreta e probabilidade de reiteração delitiva, de modo que não há coação ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.