HC 904113 - DECISAO

HC 904113 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque foi impetrado concomitantemente à interposição de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando ofensa à unirrecorribilidade e utilização abusiva do writ; por isso, com fulcro no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Marcos Sousa Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Tocantins (Apelação Criminal n. 0023457-98.2022.8.27.2706); Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araguaína/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Busca E Apreensão Domiciliar, Unirrecorribilidade, Aresp/agravo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Busca E Apreensão Domiciliar Unirrecorribilidade Aresp/agravo

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Parties

Marcos Sousa Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Tocantins (Apelação Criminal n. 0023457-98.2022.8.27.2706)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araguaína/TO

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão domiciliar (pretensão do impetrante)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando ajuizado concomitantemente com agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial (ofensa à unirrecorribilidade e abuso do writ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque foi impetrado concomitantemente à interposição de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando ofensa à unirrecorribilidade e utilização abusiva do writ; por isso, com fulcro no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.