HC 908611 - DECISAO

HC 908611 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, vez que a decisão impugnada foi monocrática sem deliberação colegiada no tribunal de origem, exigindo-se primeiro a interposição do recurso interno (agravo regimental) para exaurimento de instância, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARI NEUMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância

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Parties

ARI NEUMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso interno (agravo regimental)
  3. 3 valoração de falta disciplinar como fundamento para indeferimento de substituição de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, vez que a decisão impugnada foi monocrática sem deliberação colegiada no tribunal de origem, exigindo-se primeiro a interposição do recurso interno (agravo regimental) para exaurimento de instância, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem (habeas corpus).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.