HC 908294 - DECISAO

HC 908294 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido pelo STJ porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse havido deliberação colegiada, configurando supressão de instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância antes do manejo do writ nesta Corte.

Parties
Paciente: TIAGO ROGERIO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2102023-53.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (exaurimento De Instância Não Ocorrido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância (falta de exaurimento da instância)
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exaurimento De Instância, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exaurimento De Instância Exame Criminológico Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO ROGERIO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2102023-53.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (exaurimento De Instância Não Ocorrido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade ou não de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Exaurimento de instância (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido pelo STJ porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse havido deliberação colegiada, configurando supressão de instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância antes do manejo do writ nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância (falta de exaurimento da instância)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.