HC 888787 - DECISAO

HC 888787 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque os pedidos de indulto discutidos nos dois HC são distintos (um fundado no Decreto n. 11.302/2022 e outro em decreto posterior), não configurando mera reiteração; ao não conhecer do writ, o Tribunal de origem praticou negativa de prestação jurisdicional, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual foi determinada a reapreciação do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Reiteração De Pedidos, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Reiteração De Pedidos Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de mera reiteração de habeas corpus nos termos da Súmula 53 do TJMG
  2. 2 Distinção entre pedidos de indulto fundados em decretos presidenciais diferentes
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional e constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque os pedidos de indulto discutidos nos dois HC são distintos (um fundado no Decreto n. 11.302/2022 e outro em decreto posterior), não configurando mera reiteração; ao não conhecer do writ, o Tribunal de origem praticou negativa de prestação jurisdicional, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual foi determinada a reapreciação do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário, como entender de direito
  • Comunique-se