HC 909840 - DECISAO

HC 909840 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado, razão pela qual o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal no STJ; ademais, não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o pedido é incognoscível por incompetência desta Corte para processar revisão não originada em julgamento de mérito do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri Tentativa

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade arguida na fixação da pena por aplicação da fração relativa à tentativa (art. 14 do CP)
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado, razão pela qual o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal no STJ; ademais, não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o pedido é incognoscível por incompetência desta Corte para processar revisão não originada em julgamento de mérito do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.