RHC 197311 - DECISAO

RHC 197311 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, apesar da alegação de defesa técnica deficiente, houve assistência por advogado constituído e interposição de recurso em sentido estrito que foi considerado intempestivo; não houve demonstração de prejuízo concreto ao paciente, de modo que, à luz da Súmula 523/STF e do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief), não se configura nulidade processual apta a ensejar a anulação da ação penal.

Parties
Paciente/impetrante: Geraldo Ferreira da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Provido/denegado No Mérito)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Deficiência De Defesa Técnica, Pronúncia, Intempestividade Recursal, Súmula 523/stf, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Deficiência De Defesa Técnica Pronúncia Intempestividade Recursal Súmula 523/stf +1 more

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Parties

Geraldo Ferreira da Silva

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Provido/denegado No Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a deficiência de defesa técnica configura nulidade apta a anular a ação penal sem demonstração de prejuízo
  2. 2 efeito da intempestividade do recurso em sentido estrito interposto por advogado constituído
  3. 3 aplicação da Súmula 523/STF e do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, apesar da alegação de defesa técnica deficiente, houve assistência por advogado constituído e interposição de recurso em sentido estrito que foi considerado intempestivo; não houve demonstração de prejuízo concreto ao paciente, de modo que, à luz da Súmula 523/STF e do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief), não se configura nulidade processual apta a ensejar a anulação da ação penal.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.