HC 899920 - DECISAO

HC 899920 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam apenas à rediscussão da causa e não há possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus; aplica-se o art. 619 do CPP para o cabimento dos embargos.

Parties
Embargante: Adelson Honorato da Silva Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Laudo Pericial, Medida De Segurança, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Laudo Pericial Medida De Segurança Art. 619 Do CPP

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Parties

Adelson Honorato da Silva Junior

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade na decisão quanto ao laudo pericial e conclusão sobre acompanhamento multidisciplinar em meio aberto
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de incursão no acervo probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam apenas à rediscussão da causa e não há possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus; aplica-se o art. 619 do CPP para o cabimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.