HC 906517 - DECISAO

HC 906517 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque as matérias suscitadas no writ (ilicitude das provas) não foram apreciadas pelo tribunal de origem e, por consequência, não podem ser conhecidas originariamente pelo STJ sem que haja supressão de instância; aplica-se o princípio da dialeticidade e as regras recursais citadas.

Parties
Paciente: FAGNER DE ALMEIDA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Ilicitude Das Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Ilicitude Das Provas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FAGNER DE ALMEIDA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Ilicitude das provas decorrente de abordagem policial baseada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque as matérias suscitadas no writ (ilicitude das provas) não foram apreciadas pelo tribunal de origem e, por consequência, não podem ser conhecidas originariamente pelo STJ sem que haja supressão de instância; aplica-se o princípio da dialeticidade e as regras recursais citadas.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se e intimem-se.