HC 895135 - ACORDAO

HC 895135 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou argumentos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado; a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares foi corretamente fundamentada na ausência de elementos concretos de periculum libertatis e na prevalência apenas da gravidade abstrata do delito, sendo, portanto, justificável a aplicação das medidas do art. 319 do CPP em lugar da prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autuado: LUCAS MATHEUS CRUZ; Autuado: WILLIAN SOARES RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUCAS MATHEUS CRUZ

Autuado

WILLIAN SOARES RIBEIRO DOS SANTOS

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 gravidade abstrata do delito versus gravidade concreta
  3. 3 necessidade de argumentos novos em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou argumentos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado; a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares foi corretamente fundamentada na ausência de elementos concretos de periculum libertatis e na prevalência apenas da gravidade abstrata do delito, sendo, portanto, justificável a aplicação das medidas do art. 319 do CPP em lugar da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus substituindo as prisões preventivas por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.