HC 904386 - DECISAO
Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada; aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JACKSON JOSE DE SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Relaxamento Da Prisão, Revogação Da Prisão Preventiva, Custódia Domiciliar, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Parties
JACKSON JOSE DE SANTANA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
- 2 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF
- 3 Possibilidade de reavaliação pelo juízo processante ao final da instrução
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada; aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment