HC 904657 - DECISAO

HC 904657 - DECISAO

O habeas corpus não comporta revisão de condenação e dosimetria já mantida pelas instâncias ordinárias e transitada em julgado; cabível apenas ação de revisão criminal, pelo que a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Danilo Rodrigues de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado

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Parties

Danilo Rodrigues de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição e revisão da dosimetria de pena
  2. 2 Alegação de nulidades processuais
  3. 3 Alegação de ilegalidade por ausência de aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta revisão de condenação e dosimetria já mantida pelas instâncias ordinárias e transitada em julgado; cabível apenas ação de revisão criminal, pelo que a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.