HC 904150 - DECISAO

HC 904150 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso ordinário; na análise de ofício, apesar de reconhecer a gravidade do delito e a manutenção da prisão preventiva por ausência de flagrante ilegalidade, o Tribunal concluiu haver atraso injustificado na designação da audiência e, por isso, concedeu a ordem para que o Juízo da Comarca de Sanharó/PE designe a audiência de instrução e julgamento nos termos dos arts. 410 e 411 do CPP, no prazo máximo de 30 dias, cabendo ao Tribunal de Justiça local acompanhar o cumprimento.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; na análise de ofício, concedo a ordem para determinar a designação de audiência de instrução e julgamento no prazo máximo de 30 dias.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Súmula 84 Do TJPE
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Súmula 84 Do TJPE

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso ordinário; na análise de ofício, apesar de reconhecer a gravidade do delito e a manutenção da prisão preventiva por ausência de flagrante ilegalidade, o Tribunal concluiu haver atraso injustificado na designação da audiência e, por isso, concedeu a ordem para que o Juízo da Comarca de Sanharó/PE designe a audiência de instrução e julgamento nos termos dos arts. 410 e 411 do CPP, no prazo máximo de 30 dias, cabendo ao Tribunal de Justiça local acompanhar o cumprimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; na análise de ofício, concedo a ordem para determinar a designação de audiência de instrução e julgamento no prazo máximo de 30 dias.

Orders

  • Determinar que o Juízo Único da Comarca de Sanharó/PE proceda à designação de audiência, nos termos dos arts. 410 e 411 do CPP, no prazo máximo de 30 dias.
  • Caberá ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco acompanhar o fiel cumprimento da determinação.