HC 890951 - DECISAO

HC 890951 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o habeas corpus não foi conhecido em razão da intempestividade do agravo interno, e conhecer da impetração implicaria supressão de instância, não sendo possível atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios.

Parties
Embargante: DEYVISON SILVA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Intempestividade, Supressão De Instância, Art. 347 a Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Intempestividade Supressão De Instância Art. 347 a Do Código De Processo Penal

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Parties

DEYVISON SILVA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição no julgado
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus diante de preclusão/intempestividade
  3. 3 Requisitos e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o habeas corpus não foi conhecido em razão da intempestividade do agravo interno, e conhecer da impetração implicaria supressão de instância, não sendo possível atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.