HC 905144 - DECISAO

HC 905144 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido é mera reiteração de matéria anteriormente decidida com a mesma causa de pedir, e existe decisão anterior que fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado; aplicação do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Redução De Pena, Indeferimento Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Redução De Pena Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus por reiteração
  2. 2 Pedido de redução da pena definitiva
  3. 3 Pedido de abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido é mera reiteração de matéria anteriormente decidida com a mesma causa de pedir, e existe decisão anterior que fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado; aplicação do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.