HC 907708 - DECISAO

HC 907708 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque as alegações formuladas pela defesa são de natureza meritória e exigem dilação probatória, não sendo aptas a demonstrar, de plano, a ausência de justa causa ou a ilicitude das provas; assim, não estão presentes os requisitos excepcionais que autorizariam o trancamento da ação penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Informações Prestadas)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Justa Causa

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Informações Prestadas)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar
  2. 2 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus para discutir matérias de mérito

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque as alegações formuladas pela defesa são de natureza meritória e exigem dilação probatória, não sendo aptas a demonstrar, de plano, a ausência de justa causa ou a ilicitude das provas; assim, não estão presentes os requisitos excepcionais que autorizariam o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se