HC 893469 - ACORDAO

HC 893469 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada por não se verificar flagrante ilegalidade e por haver fundamentação idônea das instâncias no sentido de que os danos psicológicos e o trauma relevante sofrido pela vítima excedem o que é inerente ao tipo penal, sendo, portanto, circunstância apta a majorar a pena-base; não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário na ausência de ilegalidade patente.

Parties
Agravante/paciente: DOUGLAS OLIVEIRA PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo, Consequências Do Crime, Danos Psicológicos Relevantes, Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Consequências Do Crime Danos Psicológicos Relevantes Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS OLIVEIRA PRETO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa das consequências do crime na pena-base
  2. 2 Caracterização de dano psicológico relevante como elemento apto a majorar a pena-base
  3. 3 Configuração de bis in idem ao agravar pela violência inerente ao tipo penal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada por não se verificar flagrante ilegalidade e por haver fundamentação idônea das instâncias no sentido de que os danos psicológicos e o trauma relevante sofrido pela vítima excedem o que é inerente ao tipo penal, sendo, portanto, circunstância apta a majorar a pena-base; não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário na ausência de ilegalidade patente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que majorou a pena-base.