HC 907518 - DECISAO

HC 907518 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é inadmissível como sucedâneo de recurso próprio, não há demonstração de constrangimento ilegal nem de prejuízo ao status libertatis dos pacientes, e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ afasta a retroatividade do art. 28-A do CPP quando a denúncia já havia sido recebida.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUÍS DA ROSA VICENTE (ou ANDRÉ LUÍS DA ROSA VICENTI); Paciente: CARMINDO EDUARDO DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Porte Ilegal De Arma De Fogo Recebimento Da Denúncia

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Parties

ANDRÉ LUÍS DA ROSA VICENTE (ou ANDRÉ LUÍS DA ROSA VICENTI)

Paciente

CARMINDO EDUARDO DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal (ANPP) após o recebimento da denúncia
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal e repercussão no status libertatis dos pacientes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é inadmissível como sucedâneo de recurso próprio, não há demonstração de constrangimento ilegal nem de prejuízo ao status libertatis dos pacientes, e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ afasta a retroatividade do art. 28-A do CPP quando a denúncia já havia sido recebida.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.