HC 908180 - DECISAO

HC 908180 - DECISAO

A impetração não comporta processamento porque busca, via habeas corpus, revisar a dosimetria da pena (matéria que deve ser enfrentada por recurso ordinário) e porque a impetração mostrou-se inviável no prazo para interposição do recurso adequado; portanto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Joao Vitor da Silva Gomes; Paciente: Tiago Silva de Sousa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0088 304-06.2021.8.17.2001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Utilização Indevida Da Via Eleita, Prazo Recursal
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Utilização Indevida Da Via Eleita Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

Joao Vitor da Silva Gomes

Paciente

Tiago Silva de Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0088 304-06.2021.8.17.2001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Afastamento de circunstâncias judiciais negativas sem incremento da pena-base
  3. 3 Incidência de atenuante da confissão espontânea em percentual inferior a 1/6 sem fundamentação

Ratio Decidendi

A impetração não comporta processamento porque busca, via habeas corpus, revisar a dosimetria da pena (matéria que deve ser enfrentada por recurso ordinário) e porque a impetração mostrou-se inviável no prazo para interposição do recurso adequado; portanto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.