HC 908097 - DECISAO

HC 908097 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente: a impetrante não juntou cópia do acórdão impugnado, documento essencial; sendo o habeas corpus ação mandamental que exige prova pré-constituída e tendo o ônus da instrução incumbido à impetrante, restou inviável verificar a verossimilhança das alegações.

Parties
Paciente: Paulo Alves Bezerra; Autoridade Coatora: Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Homicídio
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Homicídio

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Parties

Paulo Alves Bezerra

Paciente

Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 instrução deficiente do writ por ausência do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente: a impetrante não juntou cópia do acórdão impugnado, documento essencial; sendo o habeas corpus ação mandamental que exige prova pré-constituída e tendo o ônus da instrução incumbido à impetrante, restou inviável verificar a verossimilhança das alegações.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se.