HC 870000 - ACORDAO

HC 870000 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado (11/9/2019), inexistindo fundamento capaz de infirmar a decisão impugnada e não estando inaugurada a competência do STJ para processar revisão criminal na hipótese.

Parties
Agravante: Reginaldo Gouvea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Furto Qualificado
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Furto Qualificado

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Parties

Reginaldo Gouvea

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Revisão de matéria probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado (11/9/2019), inexistindo fundamento capaz de infirmar a decisão impugnada e não estando inaugurada a competência do STJ para processar revisão criminal na hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.