HC 908042 - DECISAO

HC 908042 - DECISAO

A ordem liminar foi denegada porque a sentença de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada (STJ e STF) sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga em apenas uma das fases da dosimetria e porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, de modo que não se constatou ilegalidade que justificasse concessão da liminar.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Denegada liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula Vinculante 59 Do STF, Tema 712 (are 666.334/am)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula Vinculante 59 Do STF Tema 712 (are 666.334/am)

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Parties

CLAUDEMIR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Uso da quantidade e da natureza da droga na fixação da pena-base e na modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º
  3. 3 Adequação do habeas corpus como meio substitutivo de recurso ordinário ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi denegada porque a sentença de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada (STJ e STF) sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga em apenas uma das fases da dosimetria e porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, de modo que não se constatou ilegalidade que justificasse concessão da liminar.

Court Disposition

Denegada liminarmente

Orders

  • Ordem liminar denegada
  • Publique-se