HC 888822 - ACORDAO

HC 888822 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou o único fundamento da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LINCOLN PADRON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido
Outcome
Agravo Regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Nulidade De Prova, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Minorante § 4º Do Art. 33
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Nulidade De Prova Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Minorante § 4º Do Art. 33

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Parties

LINCOLN PADRON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 inadmissibilidade do writ por não exaurimento da instância ordinária (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou o único fundamento da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.