HC 892653 - ACORDAO

HC 892653 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática corretamente concluiu que não fica demonstrada a periculosidade concreta do agente no crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, havendo sufficiência, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para resguardar a instrução criminal e evitar a reiteração, razão por que a prisão preventiva não se impõe.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Periculosidade Concreta
Processual Penal Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Periculosidade Concreta

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas alternativas frente à posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida
  3. 3 Demonstração de periculosidade concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática corretamente concluiu que não fica demonstrada a periculosidade concreta do agente no crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, havendo sufficiência, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para resguardar a instrução criminal e evitar a reiteração, razão por que a prisão preventiva não se impõe.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem liminar no habeas corpus.