HC 856985 - ACORDAO

HC 856985 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; a intimação da defesa por meio eletrônico foi considerada válida conforme Lei n.11.419/2006, Resolução CNJ n.185/2013 e precedentes do STJ; e a análise da alegada nulidade relativa à reincidência e aplicação do §4º do art.33 da Lei de Drogas não poderia ser feita por esta Corte sem prévia apreciação pelo tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: CLEITON DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Eletrônica, Supressão De Instância, Reincidência, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Eletrônica Supressão De Instância Reincidência Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEITON DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 intimação da defensoria pública via portal eletrônico e sua validade
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 vedação à supressão de instância ao apreciar matéria não analisada pelo tribunal a quo (decote da reincidência e aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; a intimação da defesa por meio eletrônico foi considerada válida conforme Lei n.11.419/2006, Resolução CNJ n.185/2013 e precedentes do STJ; e a análise da alegada nulidade relativa à reincidência e aplicação do §4º do art.33 da Lei de Drogas não poderia ser feita por esta Corte sem prévia apreciação pelo tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus