HC 820214 - DECISAO

HC 820214 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado sem demonstração de qualquer hipótese do art. 621 do CPP, sendo vedado ao STJ processar revisão nessas condições e exigindo a matéria, se conhecida, reanálise aprofundada de provas, o que não é admissível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERTON SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Parties

EVERTON SOUZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência das hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 incompetência do STJ para processar revisão criminal sem seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado sem demonstração de qualquer hipótese do art. 621 do CPP, sendo vedado ao STJ processar revisão nessas condições e exigindo a matéria, se conhecida, reanálise aprofundada de provas, o que não é admissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.