HC 905443 - DECISAO

HC 905443 - DECISAO

Por haver identidade de partes e causa de pedir com habeas corpus previamente protocolado e ainda em tramitação (HC n. 857.717/SP), configurou-se litispendência, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: BRAYAN GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Litispendência
Outcome
não conhecido por litispendência
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Litispendência

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Parties

BRAYAN GABRIEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais
  2. 2 identidade de partes e causa de pedir (litispendência)
  3. 3 pedido de redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Por haver identidade de partes e causa de pedir com habeas corpus previamente protocolado e ainda em tramitação (HC n. 857.717/SP), configurou-se litispendência, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido por litispendência

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Cientifique-se do Ministério Público Federal.