HC 889696 - ACORDAO

HC 889696 - ACORDAO

A prisão preventiva da agravante foi mantida porque, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta da conduta (tentativa de homicídio qualificado mediante ato de atear fogo na vítima), a periculosidade evidenciada e a reincidência revelam risco efetivo de reiteração e justificam a medida extrema nos termos do art. 312 do CPP; ademais, por se tratar de crime praticado mediante violência, aplica-se a vedação do art. 318-A, I, do CPP à concessão de prisão domiciliar, e as medidas do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Tentativa De Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Tentativa De Homicídio Qualificado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva da agravante foi mantida porque, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta da conduta (tentativa de homicídio qualificado mediante ato de atear fogo na vítima), a periculosidade evidenciada e a reincidência revelam risco efetivo de reiteração e justificam a medida extrema nos termos do art. 312 do CPP; ademais, por se tratar de crime praticado mediante violência, aplica-se a vedação do art. 318-A, I, do CPP à concessão de prisão domiciliar, e as medidas do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante