HC 747346 - ACORDAO

HC 747346 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi protocolizado após o prazo legal de 5 dias corridos contado a partir da publicação/dispobilização no DJe, conforme certidão de prazo recursal.

Parties
Agravante: JEFERSON WILLIAM RIBEIRO DE BRITO; Relator: Ministro JESUÍNO RISSAT O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prazo De Cinco Dias Corridos, Intempestividade, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Prazo De Cinco Dias Corridos Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JEFERSON WILLIAM RIBEIRO DE BRITO

Agravante

Ministro JESUÍNO RISSAT O

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da disponibilização/publicação no DJe
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental protocolizado fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi protocolizado após o prazo legal de 5 dias corridos contado a partir da publicação/dispobilização no DJe, conforme certidão de prazo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido