HC 905691 - DECISAO

HC 905691 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser inadequada a via eleita para anular condenação já apreciada e confirmada, pois a modificação do entendimento exigiria reexame de provas, e o acórdão recorrido demonstrou elementos periciais e clínicos suficientes para a manutenção da condenação.

Parties
Paciente: Sergio Fernando Prado de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2307741-18.2022.8.26.0000); Juízo Condenador: Juízo de Direito da 2ª Vara do Júri da comarca de São Paulo (Ação Penal n. 0013691-93.2014.8.26.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado Tentado (duas Vezes), Anulação De Condenação Transitada Em Julgado, Via Inadequada Para Reexame De Provas, Embriaguez E Prova Pericial
Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado (duas Vezes) Anulação De Condenação Transitada Em Julgado Via Inadequada Para Reexame De Provas Embriaguez E Prova Pericial

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Parties

Sergio Fernando Prado de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2307741-18.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara do Júri da comarca de São Paulo (Ação Penal n. 0013691-93.2014.8.26.0001)

Juízo Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de anulação de condenação transitada em julgado via habeas corpus
  2. 2 Inadequação da via eleita para revisão de matéria já apreciada (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Valoração do laudo pericial e dos sinais clínicos de embriaguez apesar de toxicológico negativo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser inadequada a via eleita para anular condenação já apreciada e confirmada, pois a modificação do entendimento exigiria reexame de provas, e o acórdão recorrido demonstrou elementos periciais e clínicos suficientes para a manutenção da condenação.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.