HC 905720 - DECISAO

HC 905720 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ocorrer supressão de instância e falta de exaurimento da via recursal, uma vez que a impetração versava sobre matéria ainda submetida a agravo em execução no tribunal de origem, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade; assim, não é cabível a análise pela Corte Superior de decisão monocrática sem prévia submissão ao colegiado do tribunal a quo.

Parties
Paciente: ADEMIR SIGNORI BORSSATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Execução Penal, Unirrecorribilidade De Recursos, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
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Parties

ADEMIR SIGNORI BORSSATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Exaurimento de instância e necessidade de interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 Contagem da prescrição da pretensão executória relativamente ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ocorrer supressão de instância e falta de exaurimento da via recursal, uma vez que a impetração versava sobre matéria ainda submetida a agravo em execução no tribunal de origem, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade; assim, não é cabível a análise pela Corte Superior de decisão monocrática sem prévia submissão ao colegiado do tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.