HC 781713 - DECISAO

HC 781713 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a matéria relativa à ausência de advertência do direito ao silêncio não fora apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo supressão de instância), a entrada no domicílio foi considerada franqueada pelo paciente nos autos assim não havendo nulidade das provas por violação de domicílio, e a alegação de falta de fundamentação restou superada pela posterior decisão de revisão criminal que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; questões que exigiriam revolvimento fático-probatório não são conhecíveis em habeas corpus nesta instância.

Parties
Paciente: Alessandro Moraes Teixeira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Direito Ao Silêncio, Fundamentação De Acórdão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Violação De Domicílio Revisão Criminal Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

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Parties

Alessandro Moraes Teixeira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de advertência do direito ao silêncio
  2. 2 Violação de domicílio
  3. 3 Nulidade do acórdão de apelação por falta de fundamentação quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a matéria relativa à ausência de advertência do direito ao silêncio não fora apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo supressão de instância), a entrada no domicílio foi considerada franqueada pelo paciente nos autos assim não havendo nulidade das provas por violação de domicílio, e a alegação de falta de fundamentação restou superada pela posterior decisão de revisão criminal que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; questões que exigiriam revolvimento fático-probatório não são conhecíveis em habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.