HC 905687 - DECISAO

HC 905687 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque as teses não foram apreciadas colegiadamente pelo Tribunal de origem e não houve esgotamento da jurisdição na instância inferior; por isso, conhecer do habeas corpus implicaria supressão de instância e ausência de ato coator imputável ao Tribunal passível de revisão pelo STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CRISTIANE MOREIRA DE SOUZA ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Exaurimento Da Jurisdição
Processo Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Exaurimento Da Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE MOREIRA DE SOUZA ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação do habeas corpus diante de ausência de decisão colegiada do Tribunal de origem
  2. 2 supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição
  3. 3 necessidade de prévio exaurimento da jurisdição na instância inferior antes de se insurgir perante o STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque as teses não foram apreciadas colegiadamente pelo Tribunal de origem e não houve esgotamento da jurisdição na instância inferior; por isso, conhecer do habeas corpus implicaria supressão de instância e ausência de ato coator imputável ao Tribunal passível de revisão pelo STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.