HC 905359 - DECISAO

HC 905359 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração, no decreto prisional, de risco à ordem pública decorrente da gravidade concreta do delito, comprovada pela diversidade e quantidade de drogas apreendidas e pela apreensão de munições, não havendo deficiência de fundamentação.

Parties
Paciente: Giliard Correa Serpa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão

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Parties

Giliard Correa Serpa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 risco à ordem pública decorrente do estado de liberdade do paciente
  3. 3 gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração, no decreto prisional, de risco à ordem pública decorrente da gravidade concreta do delito, comprovada pela diversidade e quantidade de drogas apreendidas e pela apreensão de munições, não havendo deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Prisão preventiva mantida.