HC 904975 - DECISAO

HC 904975 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, uma vez que a impetração busca revisar matéria passível de recurso próprio ou revisão criminal, e não se verificou, na análise de ofício dos autos, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Impetrante: peticionária; Impetrado: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Análise De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Flagrante, Busca E Revista Veicular E Pessoal, Ilicitude De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Flagrante Busca E Revista Veicular E Pessoal Ilicitude De Provas +1 more

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Parties

peticionária

Impetrante

Tribunal de origem

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade justificadora de concessão de ofício
  3. 3 Ilicitude de busca e apreensão e suas provas derivadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, uma vez que a impetração busca revisar matéria passível de recurso próprio ou revisão criminal, e não se verificou, na análise de ofício dos autos, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.