HC 874333 - ACORDAO

HC 874333 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal constitui reiteração de matéria já analisada em HCs anteriores (824.585/SP e 803.132/SP) e porque a desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 exige reexame aprofundado de fatos e provas, incompatível com o processamento do habeas corpus, além de existirem provas suficientes para sustentar a condenação por tráfico.

Parties
Agravante: THIERS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

THIERS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Reiteração de pedido por questão já apreciada nos HCs 824.585/SP e 803.132/SP
  3. 3 Impossibilidade de desclassificação para usuário (art. 28) em habeas corpus por exigir reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal constitui reiteração de matéria já analisada em HCs anteriores (824.585/SP e 803.132/SP) e porque a desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 exige reexame aprofundado de fatos e provas, incompatível com o processamento do habeas corpus, além de existirem provas suficientes para sustentar a condenação por tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e, por consequência, a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes.