HC 909905 - DECISAO

HC 909905 - DECISAO

A impetração não pode ser conhecida por constituir reiteração de pedido já formulado no HC n. 900.904/SP, cuja liminar foi indeferida e cujo agravo regimental está pendente, tornando a nova insurgência inadmissível.

Parties
Paciente: Rafael Henrique; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração De Pedidos

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Parties

Rafael Henrique

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Inadmissibilidade de impetração por reiteração

Ratio Decidendi

A impetração não pode ser conhecida por constituir reiteração de pedido já formulado no HC n. 900.904/SP, cuja liminar foi indeferida e cujo agravo regimental está pendente, tornando a nova insurgência inadmissível.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.