HC 808232 - ACORDAO

HC 808232 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus; as alegações sobre a legalidade da prisão preventiva configuram reiteração de pedido já decidido no HC n. 619.042/PE; e, considerando as elevadas penas impostas e a recente chegada do processo ao Tribunal Estadual, não se verifica excesso de prazo apto a ensejar constrangimento ilegal que justifique a alteração da custódia cautelar.

Parties
Agravantes/pacientes: KLEBCION PORFIRIO CAMILO; Agravantes/pacientes: MARCOS ANTONIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Sentença Condenatória Penas Elevadas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Sentença Condenatória Penas Elevadas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KLEBCION PORFIRIO CAMILO

Agravantes/pacientes

MARCOS ANTONIO BARBOSA

Agravantes/pacientes

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legal
  2. 2 reiteração de pedido relativo à legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possível excesso de prazo no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus; as alegações sobre a legalidade da prisão preventiva configuram reiteração de pedido já decidido no HC n. 619.042/PE; e, considerando as elevadas penas impostas e a recente chegada do processo ao Tribunal Estadual, não se verifica excesso de prazo apto a ensejar constrangimento ilegal que justifique a alteração da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Recomenda-se celeridade no julgamento da apelação pelo Tribunal de origem.